Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1526/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 78/2012 ]
Data
23/07/2003
Apelido
[ PL 1526/2003 > PLC 78/2012 ]
Ementa
Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-23;1526
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;78
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-08-17
Projeto de Lei Ordinária [ Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=513638&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-07-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=149589 ]

2023-01-28T03:44:15.000Z [ 1067009 ]