Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1524/2003
Data
2003
Apelido
[ PLS 123/2003 > PL 1524/2003 > SCD 123/2003 ]
Ementa
Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;123
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-23;1524
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=149527 ]
Texto
2003-07-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4661623&disposition=inline ]

2023-01-28T03:44:15.000Z [ 1067007 ]