Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1503/2003
Data
2003
Apelido
[ PLS 172/2003 : LEI-10740-2003-10-01 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;172
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-17;1503
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=148772 ]

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