Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1481/2003
Data
15/07/2003
Ementa
Dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-15;1481

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=148252 ]

2023-01-28T03:44:14.000Z [ 1066942 ]