Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1480/2003
Data
15/07/2003
Ementa
Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-15;1480

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=148174 ]

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