Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1477/2003
Data
10/07/2003
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça e de cor, para nela incluir o preconceito em razão da idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-10;1477
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=147401 ]

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