Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1475/2003
Data
10/07/2003
Ementa
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", elevando o limite de renda familiar para a concessão do benefício aos portadores de deficiência e idosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-10;1475
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=147373 ]

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