Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1467/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/2006 ]
Data
10/07/2003
Apelido
[ PL 1467/2003 > PLC 10/2006 ]
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (Proíbe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-10;1467
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;10
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-03-30
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4744797&disposition=inline ]
Texto
2009-07-10
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4744788&disposition=inline ]
Texto
2009-07-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4744779&disposition=inline ]
Texto
2006-01-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4744770&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2006-01-24
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (Proíbe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=537566&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=147204 ]

2023-01-28T03:44:14.000Z [ 1066900 ]