Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1459/2003
Data
09/07/2003
Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-09;1459
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=147011 ]

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