Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1440/2003
Data
09/07/2003
Ementa
Isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-09;1440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146721 ]

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