Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1438/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 40/2005 ]
Data
08/07/2003
Apelido
[ PL 1438/2003 > PLC 40/2005 ]
Ementa
Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Acrescenta ao princípio da gratuidade do ensino público a vedação da cobrança de contribuição e taxas de qualquer natureza.)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-08;1438
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;40
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-06-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3858996&disposition=inline ]
Texto
2007-06-15
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3859005&disposition=inline ]
Texto
2007-05-22
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3858987&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146572 ]

2023-01-28T03:44:13.000Z [ 1066865 ]