Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1427/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 93/2005 ]
Data
08/07/2003
Apelido
[ PL 1427/2003 > PLC 93/2005 ]
Ementa
Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e §§ 1º e 2º ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. (Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-08;1427
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;93
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-02-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4391228&disposition=inline ]
Texto
2006-02-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4391238&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146408 ]

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