Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1424/2003
Data
08/07/2003
Ementa
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o seringueiro como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-08;1424
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146368 ]

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