Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1415/2003
Data
08/07/2003
Ementa
Institui o Juizado Especial de Família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-08;1415
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-07-08
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146346 ]
2023-01-28T03:44:13.000Z [ 1066838 ]