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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1412/2003
Data
08/07/2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-08;1412
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-07-08
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146332 ]
2023-01-28T03:44:13.000Z [ 1066835 ]