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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1402/2003
Data
03/07/2003
Ementa
Altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-03;1402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-07-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=145523 ]
2023-01-28T03:44:12.000Z [ 1066776 ]