Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1401/2003
Data
03/07/2003
Ementa
Altera dispositivos das Leis de nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-03;1401
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=145502 ]

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