Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1395/2003
Data
02/07/2003
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-02;1395
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=145129 ]

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