Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1366/2003
Data
01/07/2003
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-01;1366
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=144379 ]

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