Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1363/2003
Data
01/07/2003
Ementa
Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-01;1363
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=144268 ]

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