Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1350/2003
Data
26/06/2003
Ementa
Altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", para dispor sobre multa aos infratores da norma.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-26;1350
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=143409 ]

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