Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1343/2003
Data
26/06/2003
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-26;1343
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=143294 ]

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