Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1338/2003
Data
26/06/2003
Ementa
Modifica a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-26;1338
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-06-26
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=143130 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=143130 ]
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