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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1336/2003
Data
25/06/2003
Ementa
Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-25;1336
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-06-25
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=142998 ]
2023-01-28T03:44:07.000Z [ 1066138 ]