Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1330/2003
Data
25/06/2003
Ementa
Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-25;1330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=142904 ]

2023-01-28T03:44:07.000Z [ 1066130 ]