Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1323/2003
Data
25/06/2003
Ementa
Altera a redação do art. 1.336, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-25;1323
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=142842 ]

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