Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1308/2003
Data
18/06/2003
Ementa
Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-18;1308
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=142551 ]

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