Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1285/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/2005 ]
Data
18/06/2003
Apelido
[ PL 1285/2003 > PLC 84/2005 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Dispõe sobre o recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-18;1285
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;84
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-05-18
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4810215&disposition=inline ]
Texto
2010-05-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4810206&disposition=inline ]
Texto
2010-02-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4810197&disposition=inline ]
Texto
2005-08-22
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4810188&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=141417 ]

2023-01-28T03:44:06.000Z [ 1066014 ]