Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1281/2003
Data
18/06/2003
Ementa
Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-18;1281
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=141411 ]

2023-01-28T03:44:06.000Z [ 1066010 ]