Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1257/2003
Data
12/06/2003
Ementa
Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-12;1257

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=140234 ]

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