Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1256/2003
Data
12/06/2003
Ementa
Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-12;1256
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=140233 ]

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