Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1253/2003
Data
12/06/2003
Ementa
Dá nova redação às alíneas "a" e "b", acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e ainda a alínea "k" ao art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 outubro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-12;1253

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=140213 ]

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