Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1249/2003
Data
12/06/2003
Ementa
Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-12;1249

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=139999 ]

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