Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1238/2003
Data
10/06/2003
Ementa
Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-10;1238
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=139320 ]

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