Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1233/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 50/2003 > Veto nº 33/2003 : Lei nº 10.754 de 31/10/2003 ]
Data
10/06/2003
Apelido
[ PL 1233/2003 > PLC 50/2003 > VET 33/2003 : LEI-10754-2003-10-31 ]
Ementa
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, bem como para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-10;1233
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;50
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.754 de 31/10/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2003-07-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3738975&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=139224 ]

2023-01-28T03:44:01.000Z [ 1065523 ]