Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1201/2003
Data
05/06/2003
Ementa
Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-05;1201
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=138076 ]

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