Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1199/2003
Data
05/06/2003
Ementa
Altera o § 1º do inciso IV do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até dois por cento para os condôminos em débito com sua contribuição, obrigando as Convenções de Condomínio a adequar-se à Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-05;1199

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=138038 ]

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