Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1194/2003
Data
04/06/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-04;1194

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=137861 ]

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