Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1168/2003
Data
03/06/2003
Ementa
Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-03;1168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=137359 ]

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