Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1110/2003
Data
2002
Apelido
[ PLS 79/2002 > PL 1110/2003 > SCD 19/2015 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;79
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-27;1110
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Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-05-27
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=135759 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=135759 ]
2023-01-28T03:43:56.000Z [ 1065209 ]