Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1103/2003
Data
27/05/2003
Ementa
Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-27;1103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=135588 ]

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