Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1058/2003
Data
21/05/2003
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-21;1058

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=134533 ]

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