Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1048/2003
Data
21/05/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-21;1048
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=134409 ]

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