Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1040/2003
Data
21/05/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-21;1040

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=134294 ]

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