Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1006/2003
Data
15/05/2003
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 1.336 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a interrupção do fornecimento de água à unidade inadimplente há mais de 06 (seis) meses.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-15;1006
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=133138 ]

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