Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 990/2003
Data
14/05/2003
Ementa
Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-14;990
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=134414 ]

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