Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 986/2003
Data
14/05/2003
Ementa
Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-14;986

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=132574 ]

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