Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 980/2003
Data
14/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-14;980

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=132307 ]

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