Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 977/2003
Data
13/05/2003
Ementa
Insere § 13 no art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de Junho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", tornando obrigatória a fotografia do eleitor no título eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-13;977
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=132205 ]

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