Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 960/2003
Data
09/05/2003
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-09;960
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=131572 ]

2023-01-28T03:43:52.000Z [ 1064904 ]